Barroso defende regulamentação das redes sociais e a reforma tributária

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu neste sábado (22), a reforma tributária e um sistema progressivo de pagamento de impostos. “O Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda que o empregado”, disse, em Oxford, durante o Brazil UK Forum. No evento realizado anualmente por estudantes do Reino Unido e do qual é patrono desde 2016, ele também avaliou que há estabilidade da inflação no país, que os investimentos do setor privado são o maior gerador de riquezas, destacou a importância do Brasil neste momento de transição energética e defendeu aregulamentação das plataformas digitais. “Precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo.”

Seu discurso teve como base dez itens que considera fundamentais para uma agenda constitucional para o Brasil. “O Brasil é um País que viveu e vive ainda essa polarização global com muita dificuldade de estabelecer alguns denominadores comuns patrióticos – no verdadeiro sentido do termo patriota”, disse. O primeiro valor apresentado pelo magistrado é a democracia constitucional, que está no artigo primeiro da Constituição.

“A democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20, tendo derrotado todas as alternativas que se apresentaram: o comunismo o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos”, elencou. “A democracia constitucional tem lugar para todos que saibam respeitá-la: liberais, conservadores, progressistas, só não tem lugar para quem não se disponha a respeitar as regras do jogo e a respeitar os resultados eleitorais”, alfinetou.

O segundo item apresentado por Barroso foi o enfrentamento à pobreza, que atinge, segundo ele, 30% da população brasileira. Ele lembrou a aprovação da reforma tributária para a simplificação do sistema, mas enfatizou que ele segue extremamente regressivo e concentrador de renda. “Sem mudar o sistema de tributação, não conseguiremos fazer uma redistribuição adequada de renda”, argumentou. Ao ilustrar um caso pessoal, concluiu que o Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda do que o empregado. “Evidentemente tem alguma coisa errada nesse modelo.”

O terceiro ponto está ligado ao desenvolvimento econômico. O presidente do STF citou a limitação da expansão da atividade doméstica e um “grave problema de produtividade” ainda no Brasil. O quarto item apontado por ele foi a “prioridade máxima” para a educação básica, salientando que a falta de atenção ao tema levou a um atraso na história doméstica. O quinto valor mencionado e que, segundo o magistrado, é “frequentemente negligenciado” foi o da segurança pública.

O sexto diz respeito ao investimento em ciência e tecnologia. Barroso enumerou que as empresas mais valiosas no mundo hoje não fabricam mais carros ou extraem petróleo. Estão ligadas à tecnologia, como Apple, Amazon, Facebook, Google e Microsoft e NVIDIA. “Se nós não investirmos em ciência e tecnologia, vamos permanecer como exportadores de commodities e nós queremos ir para além disso”, afirmou. “Eu acho que essa é uma agenda extremamente importante nesse mundo em que nós precisamos, inclusive, regular as plataformas digitais”, continuou.

O sétimo ponto foi o saneamento básico. “É escandaloso que um País com a riqueza que o Brasil tem ainda tenha níveis extremamente insatisfatórios de saneamento básico”, criticou, ressaltando que esta deve ser vista como a principal política pública de saúde. O oitavo tem relação com a habitação popular, outro direito constitucional, de acordo com ele. Barroso elogiou o grande esforço feito pelo governo nessa matéria, citando o programa Minha Casa é Minha Vida, retomado no ano passado.

O nono item está relacionado com a sustentabilidade e, conforme o ministro, o Brasil tem que assumir o seu papel de grande liderança global ambiental. “Esse é o papel que nos cabe na história nesse momento”, enfatizou, dando também amplo espaço à necessidade de preservação da Amazônia e ao compromisso internacional do País de desmatamento líquido zero até 2030. Na conclusão, o presidente do STF ressaltou a estabilidade institucional. “Fomos um dos poucos países do mundo que conseguiram resistir ao populismo extremista que se esparramou pelo mundo e vitimou democracias como na Hungria, como na Polônia, que se recuperou, Turquia, Rússia, Venezuela, Nicarágua.”