STF julga constitucional lei de autoria de Ricardo Barbosa que visa evitar golpes previdenciários
Posted On 11 de janeiro de 2023
Uma lei estadual de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB-PB), exigindo a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito, foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada nesta terça-feira (10).
Criada em 2021, a Lei nº 12.027 visa evitar golpes previdenciários por ligação telefônica ou meio eletrônico, impedindo que se estabeleçam vínculos contratuais sem a plena consciência do serviço contratado.
No julgamento, os ministros não viram problema na exigência da lei paraibana e acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes. Apenas o ministro André Mendonça votou contrário à ação.
O debate chegou ao STF por provocação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que reclamava que a norma impedia o acesso das pessoas idosas às plataformas eletrônicas e à tecnologia.
A decisão repercutiu na mídia nacional. O colunista da Folha de São Paulo Rômulo Saraiva destacou, em artigo, a frequente ocorrência de fraudes previdenciárias e que a prática da consignação por telefone é usada para “enganar aposentados”.
“Com o avanço da tecnologia, e também do vazamento de dados, muitas empresas do setor de empréstimo consignado têm azucrinado a paciência de alguns aposentados oferecendo empréstimo por telefone… Sem precisar sair de casa, numa ligação gravada, basta um ‘sim’ para que o empréstimo seja concretizado e o desconto apareça no final do mês”, frisou o colunista em um dos trechos.
“Enquanto nas outras unidades da federação não tiver algo semelhante, aconselha-se muito cuidado ao aposentado na hora de fazer empréstimo consignado via ligação telefônica. Muitos idosos são mais suscetíveis de serem vítimas desse golpe e do assédio financeiro. É até cômodo não precisar sair de casa e perder tempo, mas o preço disso pode sair muito caro”, argumentou.
O deputado Ricardo Barbosa comemorou a garantia da constitucionalidade da lei paraibana de sua autoria e a consequente repercussão. “Criamos esta lei para restringir os abusos nos contratos de operação de crédito, e a decisão do STF é irrecorrível. Muito feliz porque, além de resguardar o idoso de golpes previdenciários, objetivo da norma, a Paraíba poderá ser exemplo para outros Estados”, asseverou.
Assessoria
