Proposta relatada por Gervásio Maia visa agilizar processos judiciais relacionados à pensão alimentícia e parlamentar reforça: “O direito alimentar é de ordem pública por prevalecer o interesse social”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) 2748/20, que propõe garantir prioridade de tramitação a ações que tratam de pensão alimentícia em qualquer juízo ou tribunal, por meio de uma alteração no Código de Processo Civil.

A proposta foi relatada pelo deputado federal Gervásio Maia, que ressaltou a importância de tratar de forma prioritária os processos envolvendo pensão alimentícia. O projeto, originalmente proposto pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), previa essa prioridade durante a pandemia de Covid-19. No entanto, dada a conclusão desse período, foi solicitada a inclusão definitiva dessa medida no Código de Processo Civil.

O relatório do deputado Gervásio Maia propôs uma modificação no PL, transformando-o em um substitutivo que garantisse a prioridade de tramitação das ações de pensão alimentícia em caráter permanente. Segundo o parlamentar, a decisão de dar tratamento prioritário a essas ações é fundamentada no caráter público e essencial do direito alimentar, que visa proteger e preservar a vida e a família.

“As ações de alimentos devem receber, do legislador, tratamento diferenciado. Com efeito, o direito alimentar é de ordem pública, por prevalecer o interesse social na proteção e na preservação da vida e da família. A medida dará uma maior rapidez a essas ações na Justiça” disse.

A aprovação desse projeto tem o objetivo de agilizar o andamento dos processos judiciais relacionados à pensão alimentícia, beneficiando os envolvidos e garantindo um desfecho mais rápido e eficaz para questões tão sensíveis e cruciais para a vida das pessoas. Agora, a proposta segue para as próximas etapas do processo legislativo, contribuindo para aprimorar o ordenamento jurídico brasileiro e assegurar a efetividade da justiça.