Hugo Motta inclui PECs que protege parlamentares da Justiça e do fim do foro privilegiado na pauta de hoje da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, incluiu na pauta de votações da Casa para o dia de hoje (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações na justiça. Outra pauta é no tocante a PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Segundo deputados, a ideia é rejeitar a proposta por falta de consenso sobre o texto.

O texto da PEC da Blindagem começou a ser discutido em 2021, ainda na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi apresentada pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). A PEC foi voltou a ser analisada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada.

A votação faz parte de um acordo costurado por Lira para colocar fim à ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.

Fim do foro privilegiado

Motta também incluiu na pauta uma PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. Este texto, no entanto, não tem maioria entre os parlamentares. A proposta deve ir à votação para ser derrotada e enterrada, segundo os deputados.

De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto visa restringir a atuação das siglas juntamente ao STF. Isto é, os partidos políticos só poderão propor ADIs e ADCs se tiverem pelo menos 20 parlamentares (entre deputados federais e senadores), no momento da propositura da ação.

Atualmente, conforme as normas brasileiras, as figuras autorizadas a proporem ações de constitucionalidade são:

• presidente da República;
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• governador de Estado ou do Distrito Federal;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• partido político com representação no Congresso Nacional; e
• confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

De acordo com o autor, o projeto visa “dar maior densidade normativa aos requisitos de legitimação ativa”, oferecendo mais segurança jurídica e evitando o uso excessivo ou desvirtuado do controle concentrado de constitucionalidade.

PBAgora