CMO aprova relatório sobre o projeto da lei orçamentária para 2024

A sessão do Congresso Nacional para votar o Orçamento federal de 2024 foi adiada para esta sexta-feira (22), às 11h. A decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, foi anunciada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), enquanto a Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizava os entendimentos sobre os destaques ao relatório do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 (PLN 29/2023), nesta quinta-feira (21). A reunião foi presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

O projeto (PLOA) 2024, que ainda depende de aprovação pelo Congresso, prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. De acordo com a proposta, o salário mínimo previsto passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O novo texto também recompõe parcialmente os recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê cerca de R$ 5 bilhões para o Fundo Eleitoral.

A aprovação do relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) ocorreu após uma série de adiamentos e negociações entre os parlamentares. O corte de recursos do novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões.

O relator divulgou uma complementação em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Na reunião de quarta-feira (20), ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era de R$ 61,3 bilhões.

Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.

Salário mínimo

A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do salário mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.

O valor do novo salário mínimo é menos R$ 9 do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.

Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também será menor.

Com a mudança, uma série de contas do governo terão impacto, já que o valor do salário mínimo é aplicado para uma série de despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os benefícios de prestação continuada (BPC).

“A correção do salário mínimo será de 3,85%, e não de 4,48%, como previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 – PLN 29/2023. Por essa razão, foram revistas as despesas e as receitas vinculadas ao salário mínimo”, explicou o relator da LOA na complementação de voto apresentada nesta quinta-feira.

Emendas

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões que somam R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões são destinados a emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas e R$ 16,7 bilhões para emendas de comissões.

Luiz Carlos Motta restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado.

Fundo eleitoral

No relatório, estão previstos R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. O valor reservado pelo governo para as campanhas nas eleições municipais no Orçamento de 2024 era de R$ 939,3 milhões.

Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo e o novo montante será retirado das reservas das emendas de bancadas estaduais.

Meta fiscal

O texto mantém a meta de déficit fiscal zero, conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Assim, a meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Destaques

Mais de 30 parlamentares apresentaram 116 destaques ao relatório, de acordo com o deputado Luiz Carlos Motta, relator da LOA. A discussão sobre os destaques foi pública, o que mereceu elogios do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO), deputado Danilo Forte (União-CE) ao trabalho de condução da senadora Daniella Ribeiro, presidente da CMO. Ele ressaltou que foi a primeira vez que o debate sobre os destaques foi realizado com total transparência.

A questão central destacada pelos senadores com assento na CMO foi a discrepância na distribuição de recursos entre as comissões das duas Casas. O senador Carlos Viana ( Podemos-MG) quis negociar um remanejamento entre as comissões. Considerou incompreensível que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), da qual é presidente, tenha recebido apenas R$ 800 mil enquanto a recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) tenha obtido R$ 162 milhões. Segundo o senador, com esses recursos minguados da CCT não é possível atender o pedido de pesquisadores de três vacinas em desenvolvimento no país [ malária, leishmaniose e para retirar a dependência em cocaína e crack], que precisariam de cerca de R$ 50 milhões.

Na mesma linha, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e o senador Izalci Lucas ( PSDB-DF) protestaram contra os parcos recursos da Comissão de Educação (CE), que teria recebido cerca de R$ 7 milhões. Para efeito de comparação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teria ficado com R$ 780 milhões. A senadora Dorinha disse que não dá para compreender as razões que levam duas comissões que tratam sobre o mesmo assunto, como a de Agricultura, receberem R$ 33 milhões no Senado e R$ 351 milhões na Câmara. Outros dois senadores, Eliziane Gama (PSD-MA) e Dr. Hiran (PP-RR), também reforçaram os pedidos ao relator da LOA. A senadora Augusta Brito (PT-CE) participou dos debates.